As diversas mudanças implementadas na nova lei de trânsito, no dia 12 de abril, impactaram principalmente na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além do aumento na quantidade de pontos, o dono do veículo pode conseguir até 40% de desconto em multas com o aplicativo do Detran.
Por meio da criação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), anunciado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o motorista pode verificar todas as infrações. Dessa forma, o usuário baixa o App e realiza um cadastro informando os dados pessoais, para que possa ter acesso.
Como ter acesso ao aplicativo?
Para utilizar o app do SNE, é necessário baixá-lo no sistema operacional Android ou IOS. O usuário tem a possibilidade de realizar o acesso pelo site do Denatran.
A partir de qual período será possível verificar as multas com o aplicativo?
As multas que ainda não foram enviadas ao infrator estarão disponíveis no aplicativo a partir de 1° de novembro de 2016, sob a Lei 9.503/97 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Em caso de pessoa jurídica, o acesso será feito pelo certificado digital (padrão ICP Brasil, tipo A1 ou A3) da empresa que o veículo está vinculado.
Ainda assim, vale destacar que, por enquanto, só será possível verificar as multas no aplicativo, originadas pela Polícia Rodoviária Federal. Os outros órgãos, como DNIT, DER, Detran e CET, ainda não mostraram interesse para conter infrações na ferramenta.
Portanto, os usuários terão acesso as multas desse período para frente, e podem pagar as multas com até 40% de desconto, desde que respeite a data de vencimento.
Como conseguir o desconto de 40% de desconto nas multas?
O infrator não pode ter feito a defesa prévia ou recurso contra a autuação, para que consiga realizar a solicitação. Mas, de toda maneira, o motorista ainda pode ter o desconto negado.
A verificação será feita pelo órgão autuador para avaliar se o motorista está dentro das regras estabelecidas pelo CTB. Caso esteja dentro das condições impostas, o infrator pode conseguir o desconto nas multas.
